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Publicada em 24 de Outubro de 2016 ás 12:27:44
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COMUNICADO CONCURSO 001/2016

Vimos por meio deste, prestar as seguintes informações a respeito do Concurso Público 001/2016. 

Primeiramente, como é de conhecimento, encontra-se em tramite uma Ação Civil Pública (Processo nº 8000170-52.2016.8.05.0067), proposta pelo Ministério Público da Bahia, visando à nulidade parcial do Edital nº 001/2016, especificamente na parte referente à execução do concurso público relacionado ao cargo de “Guarda Municipal”.

Por conseguinte, as provas referentes ao cargo de “Guarda Municipal” ficaram suspensas, por decisão liminar, proferida nos autos do processo acima citado. Todavia, o Município já apresentou contestação e aguarda o tramite do processo, com a consequente resposta final do judiciário.
 
No entanto, em que se pese a decisão judicial referir-se apenas ao cargo citado, a Comissão do Concurso, juntamente com a empresa responsável pela aplicação das provas, em razão dos Princípios Eficiência e Economia, entenderam que os resultados das provas do concurso nº 001/2016, devem ser divulgados de uma só vez, em uma única publicação, a fim de se possibilitar o mesmo momento para a abertura de prazo para os possíveis recursos posteriores aos resultados e seus consequentes julgamentos, para que não ocorra uma cisão desnecessária que venha prejudicar ainda mais sua organização e seu regular tramite. 

Nesse sentido, com o desiderato de sanar o impasse jurídico o quanto antes que o Município encaminhou o Projeto de Lei nº 08/2016, visando extinguir do Plano de Cargos e Salários dos Servidores Efetivos o cargo de Guarda Municipal e criando em substituição o cargo de Agente Patrimonial, o qual foi aprovado e se transformou na lei m Lei Municipal nº 06/2016.

Assim sendo, o Município já se manifestou nos autos do Processo nº 8000170-52.2016.8.05.0067, informando a aprovação da indigitada lei, bem como requereu a extinção do Processo, para que desta forma possa ser dada continuidade ao concurso nos seus tramites normais, realizando uma nova prova para o cargo que foi substituído através da Lei Municipal nº 06/2016.

Colocamo-nos à disposição para esclarecimentos complementares.   
 
Atenciosamente,

COMISSÃO DO CONCURSO
 


Assessoria de Comunicação

 

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