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Publicada em 17 de Julho de 2018 ás 10:23:26
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O Munícipio de Coração de Maria Notifica hospital por não Prestação de Contas

Coração de Maria-Bahia, 12 de Junho de 2018

Ofício GAB nº 047/2018

De: Prefeitura Municipal de Coração de Maria
Cnpj: 13.883.996/0001-72

Para: OSB _ ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE GESTÃO DA BAHIA
HOSPITAL ÂNGELO MARTINS
Praça Araújo Pinho, nº 48_centro
Cnpj: 06.217.817/0002-83

NOTIFICAÇÃO nº 003/2018

Att. Exmª Srª Eliana Silva Cerqueira
Diretora da OSB_ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE GESTÃO DA BAHIA
Com Cópia ao Sr. Gildo Araújo Júnior

A Prefeitura de Coração de Maria, através da Controladoria Interna do Município, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Resolução TCM/BA de nº 1299/2011, vem respeitosamente CONVOCAR a Empresa OSB_ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE GESTÃO DA BAHIA, Cnpj:06.217.817/0002-83, com sede na Praça Araújo Pinho, nº 48_centro – Coração de Maria_Ba, neste ato representada por Vossa Senhoria, para apresentar a devida Prestação de Contas dos recursos repassados a essa Entidade a título de Subvenção mediante convênio, conforme prevê a Resolução Tcm/Ba de nº 1121/05, em seu Art. 4º. 

Salientamos que a referida Prestação de Contas, relacionadas aos recursos anteriormente repassados encontra-se demasiadamente atrasadas ficando comprometida a sua análise por parte deste Departamento de Controle Interno, bem como o seu envio a Coordenadoria de Controle Externo do TCM/Ba, conforme prevê o Art. 3º desta mesma Resolução.

Relatamos que conforme diversos contatos verbais, bem como notificações formais feitas anteriormente as quais foram frustradas, estamos reinterando nossas notificações, com a expressa intenção de cumprimento da Resolução TCM de nº 1121/05.

Novamente alertamos que se não for sanada a referida pendência, a Prefeitura Municipal de Coração de Maria mesmo tendo a intenção e a necessidade de cumprimento do objeto do Convênio de Parceria com essa Entidade, ficará impedida de efetuar o repasse mensal para a Empresa OSB_ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE GESTÃO DA BAHIA/HOSPITAL ÂNGELO MARTINS, relativo à 13ª (Décima terceira) Parcela, bem como das demais parcelas subsequentes até a plena solução do fato em questão, em cumprimento ao Art. 9º, da Resolução TCM/Ba de nº 1121/05, que determina:

“Art. 9º Estará sujeito à imputação de débito, além de multa prevista no art. 71, II, da Lei Complementar nº 6/91, o gestor que transferir recursos municipais a entidades civis que não prestaram contas de recursos que lhes foram repassados ou que tenham dado causa a perda, extravio ou outra irregularidade da qual resulte dano ao erário.”

Ademais, ressaltamos que esta mesma Resolução prevê em seu Art. 8º, que: “Art. 8º A entidade civil que, no prazo estabelecido no art. 3º desta Resolução, não prestar contas dos recursos que lhe foram repassados, será descredenciada para o recebimento de novas subvenções ou auxílios, mediante ato do Executivo Municipal, a ser encaminhado ao TCM, sem prejuízo de vir este a proceder à respectiva tomada de contas, nos termos do disposto no art. 34 da Lei
Complementar nº 6/91.”

Sem mais para a oportunidade, agradecemos antecipadamente pela atenção dispensada, ao passo em que aguardamos providências e retorno.

Cordialmente,
 
ALEXANDRO AUGUSTO JESUS DE OLIVEIRA
Controlador Interno Municipal
 
 
Fonte: Diário Oficial do Município
http://www.pmcoracaodemaria.ba.ipmbrasil.org.br/diario
 


Assessoria de Comunicação

 

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