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Publicada em 14 de Agosto de 2020 ás 15:06:56
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Com regras, Prefeitura autoriza reabertura de igrejas, bares, restaurantes

Restaurantes, bares, lanchonetes, igrejas estão autorizados a reabrir em Coração de Maria a partir desta sexta-feira (14). O decreto da Prefeitura Municipal que estabelece a flexibilização dentro do Estado de Calamidade Pública pela pandemia da Covic-19 está publicado no Diário Oficial do município, no mesmo decreto revoga o Decreto de Toque de Recolher.

 

DECRETO Nº196 DE 14 DE AGOSTO DE 2020

Estabelece medidas de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19), principalmente em respeito ao funcionamento de instituições religiosas, bares, lanchonetes e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CORAÇÃO DE MARIA, ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições legais e, tendo em vista o disposto na Lei Federal 13.979 de 06 de fevereiro de 2020 e na Portaria do Ministério da Saúde nº356 de 11 de março de 2020;

 

Art. 1º Fica permitido o funcionamento das atividades de bares, botecos, depósito de bebidas, trailers de alimentação, pizzarias, lanchonetes, restaurantes, serviços de ambulantes, galerias, conveniências e similares. Desde que sejam obedecidas as medidas de segurança impostas pela OMS (Organização Mundial de Saúde).

 

Parágrafo Único: - Recomenda-se, ser respeitados os protocolos sanitários demandados pela Vigilância Sanitária Municipal e a OMS (Organização Mundial de Saúde), com a efetiva adoção de protocolos de segurança, higienização e de enfrentamento ao Covid-19.

 

Art. 2º Fica permitida a realização de eventos e atividades de cunho religioso, desde que sejam obedecidas as medidas de segurança impostas pela OMS (Organização Mundial de Saúde), de forma a evitar o contágio entre os frequentadores.

 

Art. 3º - Fica revogado em todos os termos e efeitos do Decreto 193/2020, que se refere à restrição de locomoção noturna.

 

Art. 4º As normas previstas neste Decreto poderão ser revistas, mesmo antes dos prazos estabelecidos, se fatos supervenientes autorizarem a medida.

 

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Coração de Maria, 14 de agosto de 2020.

 

EDMÁRIO PAIM DE CERQUEIRA

Prefeito Municipal

 

Fonte do Decreto: www.ipmbrasil.org.br



Assessoria de Comunicação

 

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